Acordo e Convenção Coletiva de Trabalho, o que pode ser negociado?

Você sabia que a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) e o Acordo Coletivo não são a mesma coisa? Entenda a diferença e as suas regras.

▶️Convenção Coletiva de Trabalho

A convenção coletiva de trabalho é um acordo entre o Sindicato dos Trabalhadores e o Sindicato da Categoria Econômica, que gera obrigações a todos que fazem parte dos sindicatos presentes.

▶️Acordo Coletivo Trabalho

Já o acordo coletivo é feito entre o Sindicato dos Trabalhadores e uma ou mais empresas, gerando assim, obrigações apenas aos assinantes do acordo.

A ideia é que empresas e funcionários possam firmar acordos que sejam mais vantajosos ou favoráveis às partes, em situações de salários, benefícios, condições de trabalho, normas trabalhistas e outros. Ou seja, regulamentações relativas ao trabalho.

▶️O que pode ser negociado por Acordo ou Convenção de Trabalho?

➡️O Art. 611-A da CLT admite acordo ou convenção coletiva nas seguintes situações:

✅Jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;

✅Banco de horas anual;

✅Intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;

✅Adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei no 13.189, de 19 de novembro de 2015;

✅Plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança;

✅Regulamento empresarial;

✅Representante dos trabalhadores no local de trabalho;

✅Teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente;

✅Remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado e remuneração por desempenho individual;

✅Modalidade de registro de jornada de trabalho;

✅Troca do dia de feriado;

✅Enquadramento do grau de insalubridade;

✅Prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;

✅Prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo;

✅Participação nos lucros ou resultados da empresa.

---

Faça parte do nosso Network, siga-nos em nossas redes sociais e não deixe de se manifestar, seu feedback é muito importante!

Publicamos notícias, artigos e modelos de peças toda semana, siga-nos para receber as notificações e as atualizações.

https://linktr.ee/TomazellieCortinaadvogados

https://www.linkedin.com/in/k%C3%A1ssioaugustotomazelli/

https://www.facebook.com/tomazelliecortinaadv/

https://www.instagram.com/tomazelliecortinaadv/

https://kassiotomazelli.jusbrasil.com.br/

Obrigado!