Direito Empresarial

Quando o desenquadramento do MEI pode ocorrer

Publicado por Tomazelli e Cortina Advogados Associados

há 3 anos

Existe uma série de requisitos para que o Microempreendedor Individual (MEI) seja considerado e aprovado dentro da categoria, garantindo seus direitos, deveres e benefícios.

Para que o MEI continue se enquadrando neste regime, precisa manter os requisitos solicitados, mas nem sempre este é o caso. O desenquadramento ocorre quando o empreendedor deixa de cumprir alguma condição obrigatória do regime.

▶️Desenquadramento opcional

Podem acontecer cenários em que a empresa cresceu e o faturamento anual excede a cota do MEI ou a necessidade de mais empregados e o MEI deve progredir de categoria para uma nova que inclua seu novo formato, como a microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP).

O desenquadramento voluntário pode ocorrer em qualquer momento do ano, mas a solicitação só será aplicada em janeiro do próximo ano. Caso seja solicitado em janeiro, aí já começa a valer para aquele ano. O pedido pode ser feito online por meio do serviço “Desenquadramento do SIMEI”, disponibilizado pelo Portal do Simples Nacional.

▶️Desenquadramento obrigatório

➡️Mesmo que não seja da vontade do empresário, essa situação pode acontecer de forma obrigatória e será desconsiderado da categoria no mês seguinte ao da ocorrência. Entre as situações irregulares estão:

✅A natureza jurídica da empresa é alterada para algum outro tipo diferente de empresário individual;

✅Uma atividade econômica não permitida ao MEI é incluída no CNPJ da empresa;

✅Uma filial é aberta;

✅Faturamento maior que R$81 mil anualmente;

✅Contratação de mais de um funcionário;

✅For excluído do Simples Nacional. Neste caso, o desenquadramento deve seguir as regras do artigo 81 da Resolução CGSN nº 140, de 2018.

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