Falecimento de titular de firma individual gera extinção de execução fiscal

Isso mesmo a Fazenda buscava o redirecionamento da execução fiscal de titular de firma individual, para seus herdeiros, alegando que não havia tomado conhecimento do falecimento do titular da instituição.

Casos como esse são muito comuns no nosso ordenamento jurídico, e em uma análise de caso específico, do processo nº 1014666-33.2019.4.01.9999, no TRF1, o Magistrado entendeu que a Firma individual e empresário são mera extensão da pessoa física.

Assim sendo a compreensão adotada é que as dívidas da firma não poderiam ser cobradas de terceiro, extinguindo a ação de execução fiscal. Esse entendimento já está consolidado no TRF1 e algumas decisões semelhantes são encontradas em outros Tribunais Regionais Federais.

É sempre bom que o empreendedor tenha conhecimento básico sobre normas jurídicas que o protege em caso de iniciar ou se envolver em um empreendimento. Existem proteções dadas pela legislação ao CNPJ justamente pela importância que as empresas têm na sociedade com geração de empregos e recolhimento de impostos.

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