Seu condomínio pode estar pagando taxa de água/esgoto de maneira indevida, saiba o porquê!

 Há alguns anos vêm tramitando nos Tribunais ações relativas à cobrança abusiva das concessionárias encarregadas pelo saneamento básico, em Santa Catarina a Casan, por exemplo. Tal fato se dá em condomínios sejam residenciais ou comerciais que possuem um único hidrômetro.

 A taxa mínima cobrada pela concessionária é definida por Decreto Estadual (n. 3.557/1993, alterada pelo Dec. Estadual n. 1.035/2008), portanto, caso o estado não seja de Santa Catarina é necessário localizar os atos, para saber qual a taxa mínima de sua localidade. Mas, via de regra, em todos os Estados os Tribunais vêm pacificando o entendimento da abusividade das formas de cobrança.

 A questão em si se trata de como é cobrada a taxa mínima dos condomínios com um hidrômetro, de maneira simples, hoje, é calculado por unidade do condomínio e aplicada a taxa mínima de cada um caso o consumo não seja maior que isso...(Notícia completa).

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