Ação Popular, saiba tudo sobre esse instrumento de controle de atos administrativos

Publicado por Tomazelli e Cortina Advogados Associados

há 6 anos

Realizamos um estudo sobre a ação popular, prevista na Constituição Federal e em lei própria para esmiuçar aos nossos leitores esse interessante instrumento de controle, dos atos da Administração Pública. As informações foram extraídas da Lei própria da ação, e colocadas de maneira mais didática.

I – PREVISÃO LEGAL

A ação popular possui previsão constitucional no inciso LXXIII do artigo 5º da Constituição que a descreve como instrumento destinado à anulação de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Ou seja, os cidadãos brasileiros podem...(Artigo completo).

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