Microempreendedor Individual - MEI

PRONAMPE traz novas regras: ampliação para MEI, demissão de funcionários e mais.

Publicado por Tomazelli e Cortina Advogados Associados

há 2 anos

Dentre as principais mudanças previstas no documento assinado pelo presidente Jair Bolsonaro está a inclusão de Microempreendedores Individuais (MEIs) na iniciativa.

Outra novidade é a permissão para utilização de recursos do Fundo de Garantia de Operações (FGO) não utilizados até 31 de dezembro de 2021 em novas operações de crédito.

▶️Mudanças

➡️As novas regras aprovadas pelo governo ampliam e flexibilizam o Pronampe. Veja quais são elas:

✅MEIs, que até então não eram contemplados, agora podem ter acesso ao crédito;

✅Empresas com receita bruta anual de até R$ 300 milhões também entram no Pronampe. O limite anterior era de receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões;

✅A concessão de crédito garantida pelo FGO vai até o fim de 2024, e não mais até o fim de 2021;

✅Empresas que contratam empréstimos podem demitir funcionários, o que não era permitido;

✅Agentes financeiros ficam desobrigados a apresentar certidões de regularidade fiscal, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e outros documentos que poderiam impedir o acesso ao Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia (Peac-FGI) e ao Programa de Estímulo ao Crédito (PEC).

▶️Com a mudança, o Pronampe passa a atender quatro categorias:

✅microempreendedores Individuais (MEIs);

✅microempresas com faturamento de até R$ 360 mil por ano;

✅pequenas empresas com faturamento de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões por ano;

✅e empresas de médio porte com faturamento anual de até R$ 300 milhões.

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