Sancionada a lei que institui o Documento Eletrônico de Transporte DT-E.
O presidente Jair Bolsonaro, sancionou na segunda-feira, 27/9, o Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2021, da Medida Provisória nº 1.051, de 2021, que institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e).
O DT-e unifica outros 30 documentos e surge para desburocratizar e acelerar operações. Com ele, estima-se que será reduzido em seis horas o tempo que um caminhão fica parado em postos de fiscalização. Será até mesmo possível fazer a análise remotamente, enquanto o caminhão ainda está em movimento. O documento também atende os modais aquaviário, ferroviário, aéreo e dutoviário.
▶️Entre as informações reunidas pelo DT-e estão:
✅dados da carga;
✅locais de origem e destino;
✅informações sobre licenças;
✅registros;
✅condições contratuais;
✅sanitárias;
✅de segurança;
✅ambientais;
✅comerciais e de pagamento do valor do frete e dos seguros contratados.
As versões em papel não serão mais necessárias.
Ainda deverá levar um tempo para que o sistema seja implementado e o cronograma será definido pelo governo federal.
A nova lei também ainda precisa ser regulamentada. Em comunicado à imprensa, o governo informou que as administrações estaduais e municipais poderão estabelecer parcerias para que o DT-e também englobe informações exigidas especificamente em seus territórios.
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