Aposentadoria, pensão e auxílios previdenciários liberados para o MEI.

Publicado por Tomazelli e Cortina Advogados Associados

há 3 anos

O Microempreendedor Individual (MEI) contribui para o INSS e, comisso, garante diversos benefícios trabalhistas, aposentadoria, pensão e auxílios previdenciários. A contribuição mensal é feita pelo pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

▶️DAS

➡️O pagamento do DAS deve ser feito todos os meses, até o 20º dia. A arrecadação é direcionada para a Previdência Social (INSS), ICMS e ISS. Veja abaixo o passo a passo de como fazer o pagamento online:

✅Acesse Portal do Empreendedor;

✅Clique em “Já Sou MEI”;

✅Clique em “Pague sua contribuição mensal”;

✅Clique em “pagamento online”

Preencha com o CNPJ;

✅Digite os caracteres da imagem que se pede;

✅Informe o período de apuração;

✅Clique em apurar – gerar DAS.

▶️O DAS corresponde a 5% do salário mínimo para o INSS (R$ 55,00), mais R$ 1,00 de ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços) e R$ 5,00 de ISS (Imposto sobre Serviços).

➡️A empresa paga o imposto de acordo com a atividade exercida:

✅Comércio e indústria: ICMS + INSS;

✅Comércio e serviços: ICMS + ISS + INSS;

✅Serviços: ISS+ INSS.

▶️Benefícios do INSS que o MEI tem direito

✅Salário-maternidade (10 contribuições);

✅Aposentadoria por idade;

✅Aposentadoria por invalidez;

✅Auxílio-doença (12 contribuições);

✅ Auxílio-reclusão;

✅Pensão por morte (para a família).

As solicitações dos benefícios podem ser feitas de forma presencial nas agências do INSS, após agendamento ou de forma remota.