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22 de Junho de 2021
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    Simples Nacional: Lei altera normas do investidor-anjo.

    Através da Lei Complementar 182/2021 foram alteradas normas relativas à participação do investidor-anjo nas empresas do Simples Nacional, destacando-se:


    O aporte de capital, que era realizado somente por pessoa física, agora poderá ser efetuado também por pessoa jurídica ou por fundos de investimento, conforme regulamento da CVM.

    ▶️Relativamente à remuneração, as partes contratantes poderão:

    ✔estipular remuneração periódica, ao final de cada período, ao investidor-anjo, conforme contrato de participação; ou

    ✔prever a possibilidade de conversão do aporte de capital em participação societária.

    ▶️Quanto ao resgate:

    O investidor-anjo somente poderá exercer o direito de resgate depois de decorridos, no mínimo, 2 anos do aporte de capital, ou prazo superior estabelecido no contrato de participação, e seus haveres serão pagos na forma prevista no art. 1.031 da Lei 10.406/2002 (Código Civil), não permitido ultrapassar o valor investido devidamente corrigido por índice previsto em contrato.

    As alterações vigorarão a partir de 30.08.2021.


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