Quais os Direitos dos Estagiários?

Uma das etapas mais importantes na inserção no mercado de trabalho, o estágio abre portas para estudantes ao fornecer treinamento e permitir a prática do conhecimento adquirido em sala de aula.

❎Regras e direitos

Regulado pela Lei 11.788, o estágio é classificado como ato escolar supervisionado, que pretende contextualizar as disciplinas estudas e permitir o aprendizado de competências próprias da profissão. Da mesma forma, a carga horária é limitada em relação à do trabalhador comum, para não prejudicar os estudos.

Confira as principais regras e os direitos concedidos pela legislação.

❎Requisitos

▶️Pode participar de programas de estágio quem:

✔tem 16 anos ou mais, sem limite máximo de idade;

✔seja estudante do ensino médio, técnico, de graduação, de pós-graduação ou dos anos finais da modalidade profissional da Educação de Jovens e Adultos (EJA).

❎Tempo de duração

✔o estágio em cada empresa tem duração máxima de dois anos;

✔o estudante pode fazer mais de dois anos de estágio, se trabalhar em empresas diferentes;

✔a exceção são as pessoas com deficiência, que podem ter contratos com duração maior que dois anos.

❎Carga horária

✔limitada a seis horas diárias e 30 semanais, compatível com as obrigações escolares.

❎Pagamento

✔estagiário recebe apenas uma bolsa auxílio, podendo ganhar benefícios como vale transporte ou vale alimentação ou plano de saúde, dependendo da empresa.

✔como o contrato não configura vínculo empregatício, o estágio não fornece direitos como FGTS, INSS, 13º salário, adicional de férias e multa rescisória.

❎Admissão

✔chamado de Termo de Compromisso de Estágio (TCE), o contrato é assinado pela empresa, pela universidade, pelo estagiário e, quando houver, pelo agente de integração (agência que intermedeia estágios).

❎Rescisão

✔o contrato pode ser rescindido pelas duas partes, empresa e estagiário, sem aviso prévio nem penalidades.

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