IMPOSTO - Empresas do Simples Nacional terão prazo maior para pagar impostos.
O Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN), após solicitação do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, aprovou, na quarta-feira (24), a prorrogação dos vencimentos de impostos para empresas do Simples Nacional.
▶️O formato do Simples abrange os seguintes tributos:
✔Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ);
✔Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL);
✔PIS/Pasep;
✔Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
✔Imposto sobre Produto Industrializado (IPI);
✔Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
✔Imposto sobre Serviços (ISS);
✔Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).
Todos tiveram seus vencimentos prorrogados.
▶️COMO FICA O CALENDÁRIO DO SIMPLES NACIONAL
✔Período de apuração de março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, poderá ser pago em duas parcelas iguais, sendo a 1ª em 20 de julho e a 2ª em 20 de agosto de 2021.
✔Período de apuração de abril de 2021, com vencimento original em 20 de maio de 2020, poderá ser pago em duas parcelas iguais, em 20 de setembro e 20 de outubro de 2021.
✔Período de apuração de maio de 2021, com vencimento original em 20 de junho de 2020, poderá ser pago em duas parcelas iguais, sendo a primeira com vencimento em 22 de novembro e a segunda vencendo em 20 de dezembro de 2021.
Conforme o ofício enviado pelo Comsefaz ao Comitê Gestor do Simples Nacional, a prorrogação dos prazos não resultará em direito à restituição das guias já recolhidas.
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