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13 de Agosto de 2022

[Modelo] Ação de inexistência de débito tributário c/c obrigação de fazer e tutela de inibitória

Restituição de imposto de importação, valor da importação abaixo de U$ 100,00, remetente pessoa jurídica, com tutela inibitória

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA JURISDIÇÃO DE ________ – ESTADO DE __________.

_____________________________________________________________, com endereço pessoal e profissional na _____________________________________________, advogando em causa própria, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei 10.259/01, propor a presente:

AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÀRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA INIBITÓRIA

Em face da UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL – AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, pessoa jurídica de direito público, com endereço à Rua Uruguai, nº 373-E, centro, Chapecó-SC, CEP: 89801-571, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

I – SÍNTESE FÁTICA E JURÍDICA

O autor adquiriu através do site ALIEXPRESS, torneira gourmet (comprovante em anexo), pelo valor de U$ 42,86, sendo que lhe foi cobrado ainda U$ 5,20 de taxa de envio, tornando o valor total do produto U$ 48,06.

Ocorre que para sua surpresa foi comunicado pela empresa UPS, que ficou responsável pelo transporte da mercadoria, que ao chegar ao Brasil seu produto estava retido para pagamento de taxas aduaneiras (tributos) (comprovantes em anexo). Foi-lhe cobrado de impostos e taxas R$ 206,07, conforme comprovante de pagamento em anexo.

Apenas após o pagamento é que o objeto foi liberado ao destinatário. Entretanto importante frisar que a cobrança é ilegítima e ilegal, tendo em vista que não alcançou nem os U$ 50,00 que é alvo de diversas discussões, bem como a tese de que o remetente deva ser pessoa física, ambas superadas há muito tempo pela nossa Corte Federal da 4ª Região.

O Decreto-Lei nº. 1804/80, em seu art. , inciso II, aduz que as remessas de até 100 dólares, quando destinados a pessoas físicas, são isentas do imposto de importação, senão vejamos:

Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do artigo 1º, bem como poderá:

(...) II - dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas. (Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991)

A Portaria MF 156/99, dispõe:

Art. 1º - O regime de tributação simplificada - RTS, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, poderá ser utilizado no despacho aduaneiro de importação de bens integrantes de remessa postal ou encomenda aérea internacional no valor de até US$ 3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, destinada a pessoa física ou jurídica, mediante o pagamento do Imposto de Importação calculado com a aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) independentemente da classificação tarifária dos bens que compõem a remessa ou encomenda.

§ 2º - os bens que integrarem remessa postal internacional no valor de até US$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.

A IN SRF 096/99, em seu art. 2º, dispõe:

Art. 2º - O Regime de Tributação Simplificada consiste no pagamento do Imposto de Importação calculado à alíquota de sessenta por cento.

2º - Os bens que integrem remessa postal internacional de valor não superior a US$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.

Os tribunais Regionais Federais já se manifestaram a respeito do tema e concluíram que é ILEGAL a cobrança de imposto de mercadorias cujo valor seja inferior a 100 dólares americanos e cujo destinatário seja Pessoa Física (INDEPENDENTEMENTE SE O REMETENTE FOR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA), senão vejamos da Jurisprudência do TRF da 4ª Região:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL. PORTARIA MF Nº 156/99 e IN SRF 96/99. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80, art. , II, as remessas de até cem dólares, quando destinadas a pessoas físicas, são isentas do Imposto de Importação. 2. A Portaria MF 156/99 e a IN 096/99, ao exigir que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas, restringiram o disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80. 3. Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria), extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, pois está vinculada ao princípio da legalidade. (Apelação em Reexame Necessário nº 2005.71.00.006870-8/RS. Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA. Publicado em 05/05/2010).

No corpo do acórdão, conclui o Relator que “Não havendo no Decreto-Lei restrição relativa à condição de pessoa física do remetente, tal exigência não poderia ter sido introduzida por ato administrativo, afastando-se do princípio da legalidade”.

Nesse contexto frisa a importância da aplicação do princípio da legalidade, sendo que qualquer ato administrativo deve ser instituído por Lei, o que não se denota do presente caso em que a Receita Federal vem tutelando a matéria através de decretos administrativos, os quais são hierarquicamente inferiores a uma Lei Federal.

Colaborando com a matéria podemos juntar diversos julgados, comprovando que o TRF4 possui uníssono entendimento a respeito da matéria. Vejamos:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL. PORTARIA MF Nº 156/99 e IN SRF 96/99. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80, art. , II, as remessas de até cem dólares, quando destinadas a pessoas físicas, são isentas do Imposto de Importação. 2. A Portaria MF 156/99 e a IN 096/99, ao exigir que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas, restringiram o disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80. 3. Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria), extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, pois está vinculada ao princípio da legalidade. (APELREEX 200571000068708, ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, D. E. 04/05/2010.)

Não obstante a isso, o TNU também já decidiu a respeito da matéria:

RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO FISCAL. DECRETO-LEI 1.804/80 CONTENDO FAIXA DE ISENÇÃO PARA REMESSA DE BEM COM VALOR DE ATÉ 100 DÓLARES. PORTARIA MF Nº 156/99 E IN SFR 096/99 ALTERANDO A FAIXA DE ISENÇÃO PARA ATÉ 50 DÓLARES E ESTABELECENDO EXIGÊNCIA NO SENTIDO DE QUE O REMETENTE TAMBÉM SEJA PESSOA FÍSICA. ATOS NORMATIVOS QUE EXTRAPOLAM O PODER REGULAMENTAR E VIOLAM O PRINCÍPIO DA RESERVA DE LEO EM SENTIDO FORMAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ILEGALIDADE DECLARADA. PEDILEF CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO INTEGRALMENTE. (PEDILEF 50277889220144047200, JUIZ FEDERAL RUI COSTA GONÇALVES, TNU)

Logo não resta dúvida que a cobrança é inexigível, devendo o autor ser restituído do valor pago, conforme comprovado, e os pedidos a seguir serem julgados totalmente procedentes.

II - DOS PEDIDOS:

Ante o exposto requer:

A- Requer a citação da ré, para querendo, responder a presente ação, sob pena de confissão e revelia;

B- O reconhecimento da ilegalidade da cobrança de imposto de importação para produtos cujo valor seja inferior à US$100,00 (Cem dólares americanos), bem como da inexistência do débito tributário ora questionado;

C- Que a ré seja condenada a restituir ao autor, EM DOBRO, os valores pagos indevidamente a titulo de imposto de importação, ou eventualmente, caso assim não entender o magistrado, que seja restituído de maneira simples, no valor de R$ 206,67 (duzentos e seis reais e sessenta e sete centavos), acrescidos de juros e correção monetária desde a data do efetivo pagamento ____________;

D- Que ao final, após o reconhecimento da ilegalidade da cobrança, seja concedida a tutela inibitória a fim de evitar que a ré torne a cobrar ao autor indevidamente o imposto de importação de produtos cujo valor seja inferior à US$100,00 (Cem dólares americanos) em suas próximas compras, sob pena de aplicação de multa no valor de um salário mínimo, cada vez que houver tributação indevida ao CPF do autor;

E- Que a ré seja condenada a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, em caso de recurso;

F- Requer ainda a produção de provas por todos os meios de prova em direito permitidos, sem exceção, especialmente a documental;

Dá-se à causa o valor de R$ 412,14 (quatrocentos e doze reais e quatorze centavos);

Nesses termos,

Pede e Aguarda Deferimento,

______________, _____________________

________________________________________

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