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23 de Junho de 2018

[Modelo] Alvará Judicial para levantamento de restituição de IR

Kássio Augusto Tomazelli, Advogado
há 10 dias

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ______ VARA DO FORO DA COMARCA DE CHAPECÓ – ESTADO DE SANTA CATARINA.

Justiça Gratuita

URGENTE

_____________________________________________________________________________________________, vem à presença de Vossa Excelência, com base no artigo 719 e seguintes do CPC e Lei Federal nº 6.858/80, por seus advogados abaixo assinado, mandato anexo, requerer sob a forma de procedimento de jurisdição voluntaria, a expedição de ALVARÁ para levantamento da totalidade dos valores remanescentes em conta bancária de sua falecida mãe ____________________, tendo em vista que oriundos da restituição do imposto de renda, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

I- DOS ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS:

Em ___________ faleceu ____________, brasileira, _______________________ (qualificação completa), mãe da parte requerente, conforme se comprova através da certidão de óbito e cópia dos documentos dos mesmos.

Em decorrência do óbito restaram bloqueados valores junto à conta no Banco do Brasil de nº ___________, agencia: _________ (cópia do cartão anexo), da restituição do imposto de renda de 2016 (conforme comprovante em anexo), creditados dias após o óbito, e por essa razão a parte requerente vem por meio deste, requerer o levantamento, frisando que desconhece e não teve acesso aos exatos valores creditados, visto serem os legítimos herdeiros de tais valores.

Destaca o fato de que não foi feito inventário judicial, bem como inexistem outros dependentes cadastrados no INSS, razão pela qual se habilita o herdeiro qualificado como requerente, para o levantamento dos valores.

Logo requer a expedição do alvará com a máxima urgência.

II- PEDIDOS:

Pelo exposto, REQUER:

I – Seja oficiado o Banco do Brasil, Ag. ________, para que apresente o saldo bancário atualizado da conta ____________, em nome da de cujus;

II- A determinação da expedição do competente alvará judicial, para que os REQUERENTES possam levantar os valores remanescentes em nome da falecida junto a conta bancária supra informada;

III - Seja concedida a assistência judiciária gratuita, uma vez que o REQUERENTES não possuem condições financeiras de arcar com os gastos decorrentes da presente demanda sem prejuízo de sua subsistência ou de sua família, nos termos da Lei Ordinária nº 1.060/50.

Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para efeitos fiscais, visto que os herdeiros não tem acesso à conta e não tem conhecimento do valor real hoje atualizado.

Termos que,

Pede Deferimento.

Cidade, data.


Outros modelos:

1 - Execução de título de crédito extrajudicial - Juizado Especial

2- Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária - TUSD/TUST (energia elétrica)

3- Ação de repetição de indébito c/c Danos morais (negativação indevida/ telefonia)

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